TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
- AVISO LEGAL / INFORMAÇÃO
Tempoel LDA., pessoa coletiva n.º 504646656, com sede no Cacém Park – Armazém 29 Estrada Paço d’Arcos, nº88-88A, 2735-307 Cacém, estabelece os termos e condições que regulam as vendas e fornecimento de bens e serviços.
- OBJECTO E ÂMBITO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
2.1 – Os presentes Termos e Condições de Venda são de aplicação geral. Caso alguma das disposições estabelecidas seja declarada nula ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes. A disposição inválida será substituída por outra que, dentro dos limites legais, reflita o propósito económico e jurídico original.
2.2 – Em caso de conflito, sobre os presentes Termos e Condições Gerais de Venda deverão prevalecer as condições acordadas especificamente com os clientes através de contratos, propostas, faturas ou qualquer outro acordo comercial específico.
- ADESÃO COMO CLIENTE
A qualidade de cliente adquire‑se mediante preenchimento da Ficha de Cliente, com a entrega integral da documentação solicitada e validação pela Tempoel, Lda.
- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 Meios de pagamento: numerário (nos limites legais), cheque, transferência bancária (IBAN indicado nas faturas/documentos) e confirming.
4.2 A concessão de crédito está sujeita a análise e aprovação prévia pelo Departamento Financeiro da Tempoel, Lda.
- RESERVA de PROPRIEDADE
5.1 Os bens fornecidos permanecem propriedade da Tempoel até ao pagamento integral da fatura.
5.2 Em caso de pagamento por cheque, a transmissão da propriedade apenas ocorrerá após boa cobrança.
5.3 O cliente obriga‑se a: não alienar, onerar ou transformar os bens antes do pagamento integral; manter seguro contra perda/danos, designando a Tempoel, Lda. como beneficiária até pagamento; identificar os bens como propriedade da Tempoel, Lda.; permitir o acesso para recolha em caso de resolução.
- INCUMPRIMENTO
6.1 O não pagamento na data de vencimento confere à Tempoel, Lda. o direito de resolver o contrato, bem como de exigir juros de mora à taxa legal em vigor, aplicável às transações comerciais, desde o vencimento até integral pagamento.
6.2 Todas as despesas decorrentes da cobrança judicial ou extrajudicial da dívida serão suportadas pelo cliente.
6.3 Os pagamentos parciais serão imputados, sucessivamente, às despesas, juros e capital em dívida.
6.4 – Competência territorial convencionada: sem prejuízo de normas imperativas, fica convencionado o foro da comarca da sede da Tempoel, Lda., com renúncia a qualquer outro.
- ENCOMENDAS E PREÇOS
7.1 – A Tempoel lda., apenas processará encomendas confirmadas e recebidas por escrito, através de correio eletrónico. As encomendas recebidas por estes meios constituem um compromisso de compra por parte do cliente.
7.2 – A primeira encomenda será obrigatoriamente efetuada em regime de pagamento antecipado.
7.3 – A Tempoel, Lda. reserva‑se o direito de recusar encomendas por indisponibilidade, risco de crédito ou erro manifesto.
7.4 – O atraso no pagamento de qualquer fatura por parte do cliente, contado a partir da data de vencimento, implicará que a Tempoel lda, suspenda o fornecimento de produtos ou a aceitação de novas encomendas até que a totalidade da dívida pendente seja liquidada.
7.5 – A todos os preços acresce IVA à taxa legal em vigor.
7.6 – Os preços aplicáveis são os vigentes à data de faturação.
- – Não haverá lugar à emissão de notas de crédito resultantes de alterações de preços posteriores à faturação.
- RISCO E TRANSPORTE
8.1 As mercadorias poderão ser levantadas nas instalações da Tempoel, Lda. ou expedidas por transportadora, mediante solicitação do cliente.
8.2 O prazo indicativo de entrega em Portugal Continental é de 48 a 72 horas após expedição, salvo situações de força maior ou atrasos de fornecedores/logística.
8.3 O transporte será suportado pela Tempoel, Lda. em encomendas superiores a €200,00 sem IVA; para valores inferiores e envios fora de Portugal continental, aplica‑se tabela de preços solicitada previamente.
8.4 – Transferência de risco: o risco transfere‑se (i) no momento do levantamento, ou na entrega física ao cliente quando enviado por transportadora.
8.5 – Verificação na receção: o cliente deve verificar volumes e estado das mercadorias na receção, anotando danos/anomalias na guia e, se necessário, recusando a encomenda e comunicando ao Customer Service por email. Danos ocultos devem ser reportados em 72 horas, com evidência fotográfica; A falta de verificação implica aceitação.
- CANCELAMENTOS
9.1. Não podem ser canceladas sem aceitação escrita da Tempoel, Lda.
9.2 Qualquer cancelamento aprovado pela Tempoel lda, estará sujeito a uma penalização de 20% sobre o valor de venda do material cancelado.
- 1 – O cliente pode solicitar a devolução no prazo de 15 dias consecutivos a contar da data da guia de entrega da mercadoria. As devoluções carecem de autorização prévia e avaliação.
10.2 Casos elegíveis:
- O material não corresponde à encomenda realizada pelo cliente.
- Material danificado, com defeitos de fabrico ou problemas de qualidade não imputáveis, ao transporte.
- Problemas de qualidade não resolvidos pelos serviços de suporte e RMA disponibilizados pela Tempoel lda ,
10.3 Todo o material autorizado para devolução deve chegar à Tempoel lda, completo e em perfeitas condições. Qualquer anomalia detetada implicará o cancelamento da autorização de devolução.
10.4 Se o cliente tiver adquirido produtos previamente testados, não poderá solicitar a sua devolução, exceto se não corresponderem às amostras testadas ou à qualidade habitual do mercado ou à qualidade comprometida.
10.5 Todas as devoluções devem ser tratadas através do departamento de RMA da Tempoel lda , através do e-mail: pt@tempelgroup.pt ou através da plataforma rmatempelgroup.com
11. DIREITO APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
- 1 – O contrato é regido pelo ordenamento jurídico português.
- 2 – Fica convencionado o foro da comarca da sede da Tempoel, Lda., sem prejuízo de normas imperativas de competência
12 – ALTERAÇÕES, COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 – As Condições Gerais podem ser alteradas, aplicando-se apenas às encomendas realizadas após a sua publicação; o cliente será informado por disponibilização online e aceitação no momento da encomenda.
12.2. Aceitação: o cliente declara que leu, compreendeu e aceita as Condições Gerais, mediante confirmação escrita na ficha de abertura de cliente.
12.3. Políticas e certificações: Condições Gerais e políticas de Qualidade, Ambiente, Aviso Legal, Privacidade de Dados e Cookies, bem como ISO 9001 e ISO 14001, estão disponíveis em www.tempelgroup.pt.
12.4 – Força maior: nenhuma das partes responde por atrasos ou incumprimentos decorrentes de eventos de força maior (greves, pandemias, escassez de matérias‑primas, falhas logísticas, atos governamentais), suspendendo‑se prazos enquanto durar o evento.
12.5 – Limitação de responsabilidade: a Tempoel, Lda. não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, limitando‑se a responsabilidade ao valor da encomenda afetada, salvo dolo ou culpa grave.
Contactos: lisboa@tempelgroup.com | porto@tempelgroup.com
Tel.: 214 220 540 | 229 470 300.
